Especialistas em Gestão Fiscal

Mantemos seu CNPJ sempre regular e ativo junto à Receita Federal. Cuidamos de todas as declarações obrigatórias como RAIS, DCTF, GFIP e acompanhamos sua situação cadastral diariamente.

Evitamos que seu CNPJ fique inapto por omissão de declarações, garantindo que você possa emitir notas fiscais, participar de licitações e obter financiamentos sem problemas.

Seu CNPJ está inapto? Regularizamos rapidamente! Identificamos as declarações omitidas, corrigimos pendências e solicitamos a reativação junto à Receita Federal.

O processo de regularização é realizado diariamente pela Receita Federal, e acompanhamos todo o procedimento até a completa normalização da sua situação cadastral.

Orientamos sobre o melhor regime tributário para sua empresa: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Analisamos seu faturamento e atividades para garantir que você pague apenas os tributos necessários, otimizando sua carga fiscal de forma legal e segura.

DAS-MEI Mensal: Pagamento até dia 20 de cada mês

• Comércio/Indústria (ICMS): R$ 76,90
• Serviços (ISS): R$ 80,90
• Comércio e Serviços (ICMS + ISS): R$ 81,90
• MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 a R$ 188,16

DASN-SIMEI: Declaração anual até 31 de maio

Limite de faturamento: R$ 81.000,00/ano (tolerância até R$ 97.200,00)

Obrigatória para:

• Vendas para pessoas jurídicas
• Vendas para governo
• Quando pessoa física solicitar

NOVIDADE 2025: A partir de 1º de abril de 2025, é obrigatório incluir o Código de Regime Tributário (CRT): "4 – Simples Nacional — MEI" nas notas fiscais.

Emissão pelo Portal gov.br/nfse ou aplicativo oficial.

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Obrigatório a partir de 1º de agosto de 2025

Alvará de funcionamento: Renovação anual na prefeitura

Relatório Mensal: Preenchimento até dia 20 de cada mês

Documentos: Guardar notas fiscais e recibos por 5 anos

Funcionário: Se contratar (limite 1), cumprir CLT e eSocial

Direitos Previdenciários:

• Aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte para dependentes

Vantagens Fiscais: Isenção de IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL

Facilidades: Acesso a crédito, formalização gratuita e tributação simplificada

Microempresas (ME): Faturamento até R$ 360 mil/ano

Empresas de Pequeno Porte (EPP): Faturamento até R$ 4,8 milhões/ano

Vantagens:

• Unifica até 8 tributos em uma guia (DAS)
• Alíquotas progressivas reduzidas
• Menos burocracia
• Acesso a linhas de crédito especiais

Faturamento: Acima de R$ 4,8 milhões/ano

Regimes Disponíveis:

• Lucro Presumido - Tributação sobre margem presumida
• Lucro Real - Tributação sobre lucro efetivo

Não podem optar pelo Simples Nacional ou MEI

Status Possíveis:

• Ativo - Regular para operações
• Inapto - Pendências há 2 anos
• Suspenso - Atividades suspensas
• Baixado - Empresa encerrada

Verificação: Consulte sempre no site da Receita Federal

Para evitar CNPJ inapto:

• Entregue todas as declarações no prazo
• Mantenha dados atualizados
• Quite débitos tributários
• Faça revisões periódicas

Consequências da inaptidão: Impossibilidade de emitir notas, participar de licitações e obter crédito